Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1530 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1530 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação