Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 1404 de 2019 em 73ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (73ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1404 de 2019
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI MUNICIPAL N. 10.902/2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.633/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO O PRAZO PARA LHE DAR CUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação