Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 139 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 139 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO SE ENCONTRA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA ÀS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO TERMINAL INTERMODAL DE MARINGÁ, SOBRETUDO, NO QUE DIZ RESPEITO À CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO OU “HABITE-SE”, AO ALVARÁ EMITIDO PELO CORPO DE BOMBEIROS E AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação