Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15590 de 2020 em 20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15590 de 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.905/2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CÂMARA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação