Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 886 de 2020 em 43ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 886 de 2020

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS RESOLUÇÕES N. 14/98, 87/98 E 92/99 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN E A PORTARIA N. 201, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004, DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ENQUADRAM-SE NA OBRIGATORIEDADE DE USO DE TACÓGRAFOS; 2 – DO TOTAL DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADRAM NA OBRIGATORIEDADE DE USO DE TACÓGRAFOS, QUANTOS, DE FATO, POSSUEM O APARELHO INSTALADO; 3 – SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS POSSUEM TACÓGRAFOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – SE TODOS OS VEÍCULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES POSSUEM TACÓGRAFOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 5 – SE A SELAGEM DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO ESTÁ RIGOROSAMENTE EM DIA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 6 – ENVIE CÓPIA DA REMESSA DAS APROVAÇÕES PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DOS TACÓGRAFOS DOS VEÍCULOS OFICIAIS DOS ANOS DE 2016, 2017, 2018, 2019 E 2020.

Nominal