Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1132 de 2020 em 60ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 1132 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO NAS ÁREAS DAS HORTAS COMUNITÁRIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação