Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 1247 de 2020 em 63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 1247 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ APLICANDO O CONTIDO NO ARTIGO 42 DA LEI N. 7632/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE OS ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME SEGUE:
“ART. 42 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO PREVISTA NESTA LEI:
I - EXIBIR ANÚNCIO;
A) SEM A NECESSÁRIA LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO;
B) EM DESACORDO COM O TIPO LICENCIADO OU COM AS DIMENSÕES E CARACTERÍSTICAS APROVADAS;
C) FORA DO PRAZO CONSTANTE DA LICENÇA;
II - MANTER O ANÚNCIO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO;
III - MANTER O ANÚNCIO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE SEGURANÇA;
IV - NÃO ATENDER À INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANTO À REMOÇÃO DO ANÚNCIO;
V - COLOCAR OU EXIBIR ANÚNCIOS NOS LOCAIS E MODALIDADES PROIBIDOS;
VI - PRATICAR QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS NESTA LEI.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação