Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 69 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 69 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, MAPA CONTENDO A LOCALIZAÇÃO DE TODOS “OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS” EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CONFORME DEFINIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 1.175, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI NORMAS ESPECÍFICAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DISCIPLINADO POR ESTA LEI, INFORME O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO FOI INDEFERIDO; 2 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO ENCONTRA-SE EM TRAMITAÇÃO; 3 – QUAIS OS NÚCLEOS URBANOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI APROVADO O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA; 4 – SE OS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS, MESMO DEPOIS DE PROTOCOLADO O REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.175/2019, ESTÃO SENDO MULTADOS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E OS FUNDAMENTOS DE DIREITO QUE AMPARAM AS RESPECTIVAS SANÇÕES; 5 – QUAIS NÚCLEOS URBANOS FORAM ENQUADRADOS EM "REURB S" E QUAIS EM "REURB E".

Nominal