Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 248 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 248 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO MANTIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CIDADE, NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NA VENDA AO CONSUMIDOR EM COMPARAÇÃO COM OS REAJUSTES ANUNCIADOS PARA AS REFINARIAS, O QUANTO SEGUE: 1 – COM QUAL FREQUÊNCIA A FISCALIZAÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS É REALIZADA E DE QUE FORMA O TRABALHO É EXECUTADO; 2 – QUANTOS SÃO OS SERVIDORES E/OU COLABORADORES DESTACADOS PARA ESSE TIPO DE FISCALIZAÇÃO; 3 – QUAIS SÃO AS POSSÍVEIS SANÇÕES E/OU PENALIDADES MUNICIPAIS APLICADAS AOS INFRATORES, CASO SEJAM CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA ELEVAÇÃO DO PREÇO AOS CONSUMIDORES, E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, QUAIS MEDIDAS LEGAIS PODEM E TÊM SIDO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO; 4 – SE HÁ HISTÓRICO DE SANÇÕES E/OU PENALIDADES APLICADAS PELO MUNICÍPIO EM CASOS DO TIPO E QUAIS E QUANTOS FORAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PENALIZADOS NOS ÚLTIMOS ANOS.

Nominal