Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 349 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 349 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FORMA DE TRABALHO DESENVOLVIDA PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS PELOS CRAS DO MUNICÍPIO PARA O FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS, ENQUANTO MODALIDADE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS; 2 – SE O MUNICÍPIO TEM CUMPRIDO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS, QUANTO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS – ESPECIALMENTE AS CESTAS BÁSICAS – OU SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ABRIU PRECEDENTES PARA QUE AS FAMÍLIAS QUE ANTES NÃO SE ENCONTRAVAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E AGORA SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO TAMBÉM RECEBAM AS MENCIONADAS CESTAS BÁSICAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DETALHADAMENTE QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A ESCOLHA DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS; 3 – CONSIDERANDO QUE O PARLAMENTAR SIGNATÁRIO RECEBEU MUITOS QUESTIONAMENTOS DANDO CONTA DE QUE OS TELEFONES DOS CRAS ESTÃO SEMPRE OCUPADOS – TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA DE ATENDIMENTO É GRANDE – DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE NÃO COLOCOU EM PRÁTICA NENHUMA ESTRATÉGIA IMEDIATA PARA ESSE TIPO DE ATENDIMENTO EM QUASE UM ANO DE PANDEMIA; 4 – SE AS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS CUJA ENTREGA ESTÁ SENDO REALIZADA POR PARTE DOS CRAS DE MARINGÁ, TAL COMO DIVULGADO RECENTEMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SÃO EXCEDENTES DAS QUE O MUNICÍPIO JÁ DISTRIBUIU NA FORMA DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO, OU AS FAMÍLIAS QUE JÁ RECEBEM O BENEFÍCIO DO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO NO VALOR DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) TAMBÉM ESTÃO RECEBENDO ESSAS CESTAS BÁSICAS; 5 – SE AS REFERIDAS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS DIVULGADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SERÃO DISTRIBUÍDAS MENSALMENTE ATÉ O FIM DA PANDEMIA, OU É SOMENTE UMA AÇÃO IMEDIATA PARA ESTE MOMENTO; 6 – SE OS 10.000 (DEZ MIL) CARTÕES-ALIMENTAÇÃO RECEBIDOS RECENTEMENTE PELO MUNICÍPIO PARA DISTRIBUIR À POPULAÇÃO SERÃO CONCEDIDOS TAMBÉM PARA AS FAMÍLIAS DESTINATÁRIAS DAS 5.000 (CINCO MIL) CESTAS BÁSICAS MENCIONADAS NOS ITENS ANTERIORES, OU SE SERÁ VEDADA A CONCESSÃO DESSES BENEFÍCIOS DE FORMA CUMULADA.

Nominal