Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 359 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 359 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI CONTROLE E/OU FORMAS INSTITUCIONAIS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DOS MUNÍCIPES CONTAMINADOS PELA COVID-19 E QUE SÃO INTERNADOS POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE HOSPITALAR PRIVADA, E, EM CASO POSITIVO, DETALHE QUAL É O MECANISMO E QUAL É A FREQUÊNCIA DE TAIS ATIVIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR A REFERIDA FUNÇÃO. TAIS QUESTIONAMENTOS TORNAM-SE TANTO VÁLIDOS QUANTO PERTINENTES AO SE CONSIDERAR QUE: 1 – CONFORME DIVULGADO PELA DIREÇÃO DE UMA UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA E VEICULADO PELA IMPRENSA LOCAL, NO ÚLTIMO DIA 19 DE MARÇO DE 2021, OS HOSPITAIS PARTICULARES MARINGAENSES POSSUEM BAIXO ESTOQUE DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA EM LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA – UTI. COMO É SABIDO, PROTOCOLOS MÉDICOS E SANITÁRIOS EXIGEM A DISPONIBILIDADE DE DROGAS ANESTÉSICAS E SEDATIVAS E DE FÁRMACOS BETABLOQUEADORES, POR EXEMPLO, A FIM DE QUE A INTUBAÇÃO DE PACIENTES OCORRA COM SEGURANÇA E CONFORTO. ALÉM DISSO, CHEGARAM AO PARLAMENTAR SIGNATÁRIO RELATOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE, FUNCIONÁRIOS DA REDE PRIVADA, SOBRE A ESCASSEZ DE MÁSCARAS, LUVAS E CATETERES; 2 – SERVIDORES MUNICIPAIS CONVENIADOS AO SISTEMA DE ATENÇÃO À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – SAMA, ATUALMENTE OPERADO PELA EMPRESA SUDAMED, SÃO ATENDIDOS JUSTAMENTE EM HOSPITAIS PRIVADOS DA CIDADE – QUE, CONFORME OBSERVADO NO TÓPICO ANTERIOR, ESTÃO ENFRENTANDO DIFICULDADES PARA GARANTIR PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS INTENSIVOS DE FORMA ADEQUADA; 3 – OS CONVÊNIOS EXISTENTES ENTRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E A REDE HOSPITALAR PRIVADA SÃO FUNDAMENTAIS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE EM UM PERÍODO PANDÊMICO, MAS TAMBÉM DEMANDAM RIGOROSO CONTROLE, TENDO EM VISTA O REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS.

Nominal