Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 594 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 594 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.709/2004, QUE DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSO PREPARATÓRIO PARA O EXAME VESTIBULAR, DESTINADO A ATENDER, GRATUITAMENTE, ESTUDANTES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E A LEI N. 8.774/2010, QUE DISPONIBILIZA SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA QUE SEJAM MINISTRADOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES A ESTUDANTES DE BAIXA RENDA ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORAM REGULAMENTADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL A FORMA DE FUNCIONAMENTO DOS BENEFÍCIOS E SE HÁ UM CADASTRO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE DOS CURSOS QUE OFERECEM OS BENEFÍCIOS, ESPECIFICANDO QUANTOS E QUAIS SERIAM OS CURSOS CADASTRADOS, A QUANTIDADE DE VAGAS E A QUANTIDADE DE ALUNOS BENEFICIADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

Nominal