Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 681 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 681 de 2021
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO E O COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA CLÁUDIO APARECIDO LOPES – CIAMP-RUA ORGANIZAR E REALIZAR, NESTE ANO CORRENTE DE 2021, UM CALENDÁRIO OFICIAL DE REUNIÕES, CUJA PAUTA CONSTE A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO QUE DESDE 2017, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 1653, ESTÁ PREVISTO QUE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CIAMP-RUA ESTÁ A DE ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DA POLÍTICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (ART. 3.º, INCISO I).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação