Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 1228 de 2021 em 64ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1228 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 43 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE DIZ: “ART. 43. NO LOCAL DA OBRA, ENQUANTO DURAR SUA EXECUÇÃO, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, É OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACA IDENTIFICADORA, EM LOCAL VISÍVEL E LEGÍVEL AO PÚBLICO, QUE INFORME O NÚMERO DO RESPECTIVO ALVARÁ E SUA DATA DE VALIDADE...”, TENDO EM VISTA O QUESTIONAMENTO DE INÚMEROS MORADORES QUE GOSTARIAM QUE AS OBRAS ESTEJAM IDENTIFICADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal