Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2092 de 2021 em 81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2092 de 2021
ACRESCENTA O § 4.º AO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação