Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1518 de 2021 em 81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1518 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAR AS MEDIDAS MITIGADORAS E PREVENTIVAS DETERMINADAS NO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS MESMAS, SENDO ESPECIFICAMENTE: A) LIMITE MÁXIMO DE VELOCIDADE DE 40 KM/H NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ; B) PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS OU REFORMAS DE EDIFICAÇÕES IMPLANTADAS E QUE CONTENHAM EM SEU PROJETO O USO DE MATERIAIS COM ESPELHAMENTO; C) BARULHO PERMITIDO NO ENTORNO DO PARQUE DO INGÁ, INDEPENDENTEMENTE DO HORÁRIO CONSIDERADO, NÃO DEVE ULTRAPASSAR 75 (SETENTA E CINCO) DECIBÉIS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA A ESTA SOLICITAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS AÇÕES PLANEJADAS E O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. AS REFERIDAS DEMANDAS SÃO ESSENCIAIS PARA TORNAR EFETIVO O CUMPRIMENTO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ, VISTO QUE SUA APROVAÇÃO GARANTE A APLICABILIDADE DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO INTERNA AO PARQUE, MAS, QUANTO ÀS AÇÕES PREVISTAS QUE ENVOLVAM ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO NO ENTORNO DESTE, EM RELAÇÃO ÀS EDIFICAÇÕES, OU ÀS ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, ESTAS DEMANDAM LEIS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ALÉM DISSO, SOLICITA-SE AÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO URGENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TAL COMO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1093/2017 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; RATIFICADA NO ART. 5.º DA LEI N. 11.198/2020, QUE OFICIALIZA O PARQUE DO INGÁ COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO NA CATEGORIA PARQUE NATURAL MUNICIPAL. TODAS AS REFERIDAS SOLICITAÇÕES SE FAZEM URGENTES PARA GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO PARQUE DO INGÁ PREFEITO ADRIANO JOSÉ VALENTE, QUE É UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CUJA RESPONSABILIDADE É DO PODER EXECUTIVO.

Nominal