Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto do Prefeito nº 1027 de 2021 em 82ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Veto do Prefeito nº 1027 de 2021
VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI Nº 11.359/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.563/2018, QUE DENTRE SUAS MODIFICAÇÕES, EM ESPECIAL NO PARÁGRAFO TERCEIRO INCLUSO NA NOVA REDAÇÃO, DADA PELO ART. 1º-A, ADVERTE QUANTO AO ‘TROTE’ NA COMUNICAÇÃO DE CRIME DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação