Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1641 de 2021 em 82ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1641 de 2021

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE QUE FORMA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 2.º DO DECRETO N. 2.027/2021, PUBLICADO NO ÚLTIMO DIA 19 DE NOVEMBRO – A QUAL MANTÉM A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS PARA PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O ART. 1.º DO MESMO DECRETO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS SEM RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO, BEM COMO SEM LIMITE DE PESSOAS E QUE O MUNICÍPIO AVANÇOU PARA A BANDEIRA VERDE, INDICANDO MELHORA SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO DA PANDEMIA EM MARINGÁ, FATORES ESTES QUE PODEM LEVAR À FALSA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA E DE QUE O RESPEITO ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA A COVID-19 NÃO SERIA MAIS NECESSÁRIO, O QUE INCLUI POSSÍVEIS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA À NORMA QUE EXIGE O USO DE MÁSCARAS, FATO QUE SE APRESENTA AINDA MAIS GRAVE NO QUE TANGE À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS EM AMBIENTES FECHADOS.

Nominal