Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 239 de 2022 em 16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 239 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE IMÓVEL EM ESTADO DE ABANDONO, SITUADO NA RUA WALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, N. 173, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, NO QUAL TEM SIDO OBSERVADA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES ILÍCITOS, O QUE TEM CAUSADO INÚMEROS TRANSTORNOS A TODA A VIZINHANÇA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO REGULARIZAR O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL E COIBIR A PRÁTICA E ILÍCITOS, ESPECIALMENTE O CONSUMO DE DROGAS, MEDIANTE A INTENSIFICAÇÃO DE PATRULHAMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DEVIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA EM IMÓVEIS URBANOS QUE SE ACHAREM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PRA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal