Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 416 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 416 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ACORDO CELEBRADO PELA MUNICIPALIDADE COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA. – TCCC, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS PROVAS PERICIAIS COMPROVAM QUE A TCCC FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DE 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS E QUE CABE AO MUNICÍPIO ARCAR COM ESSA DESPESA; 2 - POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DECIDIU REALIZAR ESSE ACORDO, TENDO EM VISTA QUE, ATÉ EM ENTÃO, A MUNICIPALIDADE ALEGAVA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE NÃO HAVIA QUALQUER OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A TCCC; 3 - QUAL SERIA A FONTE DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) MILHÕES DE REAIS EM QUESTÃO; 4 - COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR O PAGAMENTO DESSA DÍVIDA MILIONÁRIA, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PREVISÃO NO ORÇAMENTO PARA ISSO; 5 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE NÃO CONSULTOU O PODER LEGISLATIVO PARA DEBATER SOBRE O ACORDO COM A TCCC.

Nominal