Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 434 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 434 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR, NO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, O DIREITO DE O SERVIDOR ATLETA SE AUSENTAR DO SERVIÇO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO OU DE OUTROS DIREITOS, PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS OFICIAIS, QUANDO ESTIVER REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação