Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 472 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 472 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZE E REGULAMENTE A COMPENSAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO VENCIDA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação