Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 485 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 485 de 2022
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.643/2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL VOLTADAS À POPULAÇÃO CARENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DO ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES E CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação