Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 691 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 691 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 120, PROMULGADA RECENTEMENTE, – A QUAL GARANTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS E AOS AGENTES DE ENDEMIAS O DIREITO A UM PISO SALARIAL NACIONAL DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE EQUIVALEM ATUALMENTE A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), BEM COMO PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PROFISSIONAIS EM QUESTÃO, – E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal