Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 631 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 631 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO “CRIANÇA E ADOLESCENTE PROTEGIDOS”, QUE É EXECUTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, EM CONJUNTO COM OS GOVERNOS DO ESTADO, POR MEIO DAS SECRETARIAS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA EDUCAÇÃO E DA FAMÍLIA, JUSTIÇA E TRABALHO, ENTRE OUTRAS, E DO MUNICÍPIO, POR MEIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GARANTIR A CARTEIRA DE IDENTIDADE, POR MEIO DA COLETA DE IMPRESSÕES DIGITAIS POR BIOMETRIA, A TODAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEGURANDO OS DIREITOS DE CIDADANIA E FORTALECENDO A REDE DE SEGURANÇA PÚBLICA CONTRA DESAPARECIMENTOS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA RETORNO DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO PROJETO NAS UNIDADES ESCOLARES DE MARINGÁ INTEGRANTES DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROJETO; 2 – SE HÁ POSSIBILIDADE DESTE PROJETO SER REALIZADO DE FORMA CONTÍNUA EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO DIMINUIR O NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SEM CARTEIRA DE IDENTIDADE NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal