Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1018 de 2022 em 44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1018 de 2022

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO OS ANSEIOS DE ANOS E DAS REIVINDICAÇÕES CONSTANTES QUE O VEREADOR SIGNATÁRIO RECEBE DE SERVIDORES CELETISTAS MUNICIPAIS, COM ORIGEM EM CONCURSO PÚBLICO, QUE ESPERAM O FIM DA DISTINÇÃO, BEM COMO A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS, ENTRE APROVADOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 E AQUELES APROVADOS VIA CLT, RELATIVAMENTE ÀS TRATATIVAS E NEGOCIAÇÕES VISANDO READEQUAR AS REGRAS PARA TODOS OS SERVIDORES EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E MODERNIZAR A ESTRUTURA MUNICIPAL, DANDO MAIS TRANSPARÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS E À SOCIEDADE, SE HÁ PREVISÃO DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI REFERENTE À TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO DOS EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MARINGÁ, COM O CONTEÚDO EDITADO E ATUALIZADO COM AS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS PARA TORNAR A PROPOSIÇÃO VIÁVEL, OPORTUNIDADE EM QUE A MATÉRIA SERÁ NOVAMENTE ANALISADA PELA PROCURADORIA JURÍDICA DA CASA E COMISSÕES PERMANENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZÕES.

Nominal