Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 1147 de 2022 em 56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1147 de 2022

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ELEVADO CUSTO PARA INDENIZAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DAS DATAS DE TERRAS N. 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16 DA QUADRA 14, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 1.ª PARTE, 1, 5, 6, 10, 11 E 12 DA QUADRA 125, DO LOTEAMENTO LIBERDADE - 2.ª PARTE, 20 DA QUADRA 60, DO JARDIM LOS ANGELES, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13 E 14 DA QUADRA 112, DO JARDIM NOVO HORIZONTE, SE O MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA RETOMADA DOS RESPECTIVOS LOTES OU SE APRESENTA ALGUMA FORMA DE SOLUÇÃO AO CONFLITO GERADO COM OS TERCEIROS DE BOA-FÉ ADQUIRENTES DOS LOTES REFERENCIADOS E ATUALMENTE PREJUDICADOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS 837/77, DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO, QUE TRAMITOU JUNTO À 4.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

Nominal