Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 1253 de 2022 em 56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 1253 de 2022
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DOS SEUS IMÓVEIS, QUAIS SÃO AS ÁREAS NO MUNICÍPIO COM LOTEAMENTOS E CONSTRUÇÕES IRREGULARES PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO POR MEIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), NOS TEMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação