Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 136 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 136 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de um trabalho de conscientização junto aos donos de animais de estimação em Maringá, com relação aos cuidados e as penalidades decorrentes de deixá-los soltos nas ruas, conforme disposto na Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 136 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023