Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 213 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 213 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de identificar e notificar as concessionárias responsáveis pelos cabos e fiação áreas em Maringá, para que cumpram a Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea em todo o território do Município de Maringá, e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 213 de 2023 | Aprovado em discussão única | 16/03/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 16/03/2023