Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 455 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 455 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com relação ao direito de acompanhante especializado assegurado a alunos autistas incluídos em classes comuns do ensino regular, nos termos do previsto na Lei Federal n. 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e tendo em consideração que o Poder Executivo informou, por meio da resposta ao Requerimento n. 522/2022, de autoria do Signatário, que, para suprir a demanda por acompanhantes especializados verificada no Município, já estava em trâmite o procedimento para contratação de 50 profissionais de apoio para atuação nas salas de aula, o quanto segue: 1 – se os referidos 50 profissionais já foram contratados, e, em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade; 2 – se essa contratação é ou será suficiente para atender satisfatoriamente a crescente demanda (...)

Nominal

Requerimento nº 455 de 2023 | Aprovado em discussão única | 27/04/2023