Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 475 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 475 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, nas consultas, exames e demais procedimentos voltados aos idosos nas unidades de saúde municipais, são respeitadas as prioridades aos idosos com 80 (oitenta) anos, que devem ter prioridade aos demais idosos, de acordo com o disposto na Lei Federal n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 475 de 2023 | Aprovado em discussão única | 27/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 27/04/2023