Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023
Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2216 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 17/08/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023