Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2221 de 2023 em 50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2221 de 2023
Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS -, conforme previsto no inciso XV do artigo 24, no inciso I do artigo 64 e nos artigos 67, 68 e 70 da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado constante no Art. 1º desta Lei. (Casa Própria)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2221 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 17/08/2023
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/08/2023