Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 1183 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1183 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando que, em resposta ao Requerimento n. 1145/2002, formulado pelo parlamentar signatário, a Administração Municipal indicou o cronograma dos prazos para execução do contrato destinado às obras de reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Desembargador Zeferino Mozzato Krukoski e tendo em conta que estes prazos não foram cumpridos, – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais foram as penalidades impostas pelo Poder Executivo à empresa responsável pelas obras em questão por ocasião da inexecução total do contrato, ressaltando que as obras de reforma e ampliação do CMEI referido encontram-se paradas há quase 5 (cinco) anos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1183 de 2023 | Aprovado em discussão única | 31/08/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 31/08/2023