Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 1194 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1194 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a importância de o Município construir políticas, programas e serviços públicos efetivos e que sejam assertivos no atingimento de suas finalidades e tendo em mente a necessidade de que o Poder Público faça uso de mecanismos que contribuam para melhor controle e gestão das ações governamentais no atendimento da população, o quanto segue: 1 – se há previsão para o Poder Executivo dar efetivo cumprimento ao disposto na Lei n. 10.948/2019, que dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal; 2 – se há possibilidade de a Administração instituir mecanismos de pesquisa voltados à coleta de informações e opiniões dos destinatários de serviços e políticas públicas municipais, com o fim de melhor orientar tanto a geração dessas políticas e serviços, quanto a sua gestão e acompanhamento. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade (...)

Nominal

Requerimento nº 1194 de 2023 | Aprovado em discussão única | 31/08/2023