Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1309 de 2023 em 54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 1309 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à exposição “A/cor/do que Brilha”, ocorrida entre 20 de julho e 18 de agosto de 2023, no Centro de Ação Cultural – CAC – Márcia Costa, e promovida com financiamento público, por meio do Prêmio Aniceto Matti, que se encontra disciplinado pela Lei n. 10.988/2020, o quanto segue: I – quais foram os critérios levados em consideração pela Administração Municipal para contemplar a exposição supracitada no âmbito do Prêmio Aniceto Matti; II – qual foi a Classificação Indicativa definida para esta exposição, bem como quais foram os critérios considerados para tal definição; III – se, para autorizar a realização da referida exposição, o Poder Executivo levou em consideração os Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, nos termos do que prevê a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos (...)

Nominal

Requerimento nº 1309 de 2023 | Aprovado em discussão única | 31/08/2023