Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 327 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 327 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de regulamentar a Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, considerando a Lei Complementar n. 142, de 08 de maio de 2013, que regulamenta o § 1.º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à Aposentadoria da Pessoa com Deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS e, segundo a Maringá Previdência, à existência do primeiro servidor a solicitar esse regime específico, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 327 de 2024 | Aprovado em discussão única | 19/03/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 19/03/2024