Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024 em 4ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024
Inclui o inciso IV no art. 100-B da Lei Complementar nº 239/1998 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2290 de 2024 | Incluído na Ordem do Dia em segunda discussão | 04/04/2024
Observação
Incluído em segunda discussão, sessão extraordinária de 04/04/2024