Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 714 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 714 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de instituir politicas públicas de internação involuntária de dependentes químicos nos termos da Lei Federal n. 11.343/2006, alterada pela Lei Federal n. 13.840/2019, que trata do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, define as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas e dá outras providências, e outras legislações sobre o tema, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 714 de 2024 | Aprovado em discussão única | 20/06/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2024