Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 795 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 795 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aplicação isonômica do benefício da licença para Doadores de Medula Óssea, criado pela Lei Complementar Municipal n. 1.083/2017 para servidores estatutários e comissionados, implementando-a para todas as demais categorias do Poder Executivo Municipal, abrangendo também Empregados Públicos, Jovens Aprendizes, Estagiários e Residentes que não possuem esse benefício. Em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 795 de 2024 | Aprovado em discussão única | 20/06/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/06/2024