Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 773 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 773 de 2024
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a medida cautelar de afastamento preventivo disposta no art. 206 da Lei Complementar n, 239/1998, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá, Estado do Paraná, vem sendo aplicada pela Secretaria Municipal de Educação – SEDUC nos casos em que os responsáveis nesta Secretaria tomam conhecimento de fatos previstos no referido art. 206 da norma em questão, e, em caso positivo, decline quantos pedidos de afastamento foram realizados nos últimos 5 (cinco) anos. Em caso negativo, decline os motivos e se há possibilidade de implementar essa prática a fim de garantir a seguranças das vítimas e para que os funcionário não venham a influenciar na apuração das possíveis irregularidades.
Ressalta-se que os presentes questionamentos levam em conta os seguintes fatos:
1 – a necessidade da implantação de políticas e ações para garantir a proteção(...)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 773 de 2024 | Aprovado em discussão única | 04/07/2024
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 04/07/2024