Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16719 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16719 de 2023
Dispõe sobre a vedação do uso de recursos públicos para contratação de bens, serviços e produtos culturais que incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, contenham manifestações preconceituosas, discriminação racial ou estimulem o tráfico e o uso de drogas e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16719 de 2023 | Aprovado em segunda discussão | 18/07/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 18/07/2024