Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023
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Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 25/07/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão (Substitutivo e Emenda) na sessão de 25/07/2024