Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2315 de 2024 em 53ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2315 de 2024
Revoga parte de dispositivo da Lei Complementar nº 239, de 31 de agosto de 1998, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2315 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 08/08/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 08/08/2024.