Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024 em 53ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024
Altera as disposições da Lei nº 10.257/2016 que institui a NRM – Norma Regulamentadora Municipal E-10003, relativa a vagas de estacionamento de veículos e equipamentos mecânicos de movimentação de veículos em edificações, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar nº 1.045/2016 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17002 de 2024 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 08/08/2024
Observação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 08/08/2024.