Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 17066 de 2024 em 71ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17066 de 2024
Altera a redação da Lei n. 2.383/88, que isenta as Lojas Maçônicas Maringá, Justiça, Paz e Amor, 14 de Julho, 21 de Abril - Rito Brasileiro, Obreiros Adonhiramitas, Supremo Conselho do Grau 33 do Rito Escocês Antigo e Aceito da Maçonaria para a República Federativa do Brasil e a Antiga e Mística Ordem Rosa Cruz - AMORC - Loja Rosacruz de Maringá do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Públicos, Taxa de Licença para Localização e Contribuição de Melhoria, que incidirem sobre imóveis de sua propriedade, destinados ao exercício do culto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17066 de 2024 | Aprovado em primeira discussão | 22/10/2024
Observação
Aprovado em primeira discussão, regime de urgência na sessão de 22/10/2024