Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16948 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16948 de 2024
Estabelece, no âmbito do Município de Maringá, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16948 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 03/06/2025
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 03/06/2025