Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 1155 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1155 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao cumprimento da Lei n. 11.256/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea dentro das divisas territoriais do Município de Maringá, e dá outras providências, se há possibilidade de determinar a imediata notificação das concessionárias responsáveis pela gestão e manutenção da rede aérea em Maringá, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis para a remoção dos equipamentos inutilizados ou fora de uso, e, no prazo de até 48 horas após o recebimento da notificação, apresentem: 1 - comprovante do início imediato do cumprimento dos prazos previstos na legislação, confirmando o cronograma de remoção e responsáveis pelo serviço (continua no requerimento anexo).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1155 de 2025 | Aprovado em discussão única | 05/06/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 05/06/2025