Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 1738 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1738 de 2025
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se, no procedimento de emissão das credenciais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, em especial às famílias que possuam membros com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), está sendo exigida a apresentação de laudo médico e/ou a realização de perícia presencial; 2 - considerando a Recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 27 de maio de 2020, que orienta a Administração Municipal a não condicionar a concessão do benefício à apresentação de laudo ou documento adicional, além dos já previstos em lei, se tais exigências continuam a ser praticadas; 3 - caso esteja sendo exigida a realização de perícia, se a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana dispõe de profissional legalmente habilitado para desempenhar tal atribuição, especificando a formação técnica e a competência que o habilita para a função.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 1738 de 2025 | Aprovado em discussão única | 18/09/2025
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 18/09/2025